Reino Unido: Regulamento eIDAS e Lei de Comunicações Eletrônicas de 2000
O Portant está em conformidade: Sim.
As assinaturas eletrônicas do Portant atendem aos requisitos do Regulamento eIDAS retido no direito do Reino Unido e da Lei de Comunicações Eletrônicas de 2000 no nível de Assinatura Eletrônica Simples (SES), com suporte também a vários recursos de Assinatura Eletrônica Avançada (AES). Juntas, essas leis confirmam a validade jurídica das assinaturas eletrônicas no Reino Unido.
Visão geral da legislação de assinatura eletrônica do Reino Unido
Regulamento eIDAS (Regulamento UE n.º 910/2014, retido no direito do Reino Unido)
- Localização: Reino Unido e União Europeia (retido no direito do Reino Unido após o Brexit).
- Ponto principal: Define três níveis de assinaturas eletrônicas (Simples, Avançada e Qualificada) que garantem reconhecimento jurídico e segurança para transações eletrônicas.
Lei de Comunicações Eletrônicas de 2000
- Localização: Reino Unido.
- Ponto principal: Reconhece as assinaturas eletrônicas como juridicamente válidas quando há intenção de autenticação, apoiando a aplicabilidade de acordos eletrônicos.
Quando e onde essas leis se aplicam
- Tipo de transações: A maioria das transações comerciais, pessoais e governamentais que tradicionalmente exigem uma assinatura escrita, incluindo contratos, acordos e reconhecimentos.
- Jurisdições: O eIDAS foi retido no direito do Reino Unido após o Brexit e se aplica em conjunto com a Lei de Comunicações Eletrônicas de 2000.
- Consentimento: Todas as partes devem concordar com o uso de assinaturas eletrônicas.
Requisitos de conformidade e como o Portant os atende
| Requisito de conformidade | Descrição | Recursos de conformidade do Portant |
|---|---|---|
| Consentimento do usuário | As partes devem concordar com transações e assinaturas eletrônicas. | O Portant solicita que os usuários confirmem o consentimento antes de assinar. |
| Integridade do documento | Os documentos não podem ser alterados após a assinatura. | Os documentos assinados são bloqueados e não podem ser modificados. |
| Trilhas de auditoria | Os registros do processo de assinatura servem como prova de autenticidade. | O Portant mantém registros detalhados de cada ação durante a assinatura. |
| Carimbo de data e hora | Data e hora verificáveis são necessárias para autenticidade jurídica. | Todos os documentos assinados recebem carimbo de data e hora. |
| Proteção de dados | Os dados pessoais devem ser protegidos nos termos do UK GDPR. | O Portant utiliza criptografia e armazenamento seguro. |
| Controle de acesso baseado em função | Controla quem pode acessar, assinar e gerenciar documentos. | O acesso e o gerenciamento de documentos são restritos a usuários autorizados. |
Níveis de assinatura do eIDAS
O eIDAS categoriza as assinaturas eletrônicas em três níveis: Assinatura Eletrônica Simples (SES), Assinatura Eletrônica Avançada (AES) e Assinatura Eletrônica Qualificada (QES). O Portant oferece suporte completo ao nível SES e inclui vários recursos compatíveis com o nível AES, cobrindo a maioria dos casos de uso empresarial cotidianos.
| Nível de assinatura | Descrição | Conformidade do Portant |
|---|---|---|
| Assinatura Eletrônica Simples (SES) | Nível básico, adequado para a maioria das transações comerciais. | Em conformidade. O Portant fornece a funcionalidade SES com consentimento, integridade e trilhas de auditoria. |
| Assinatura Eletrônica Avançada (AES) | Nível de segurança superior. Exige critérios rigorosos de identificação e controle para identificar o signatário de forma inequívoca. | Conformidade parcial. O Portant suporta trilhas de auditoria, verificação de integridade e carimbo de data e hora, mas não inclui verificação biométrica nem identificação avançada do signatário. |
| Assinatura Eletrônica Qualificada (QES) | Nível mais elevado. Juridicamente equivalente a uma assinatura manuscrita em juízo. Exige um certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de confiança. | Não está em conformidade. O Portant não oferece QES atualmente, o que exige certificados de um prestador de serviços de confiança qualificado. |
Observação: O nível SES cobre a maioria das transações comerciais no Reino Unido. O nível AES ou QES pode ser necessário para transações de alta garantia que exijam identificação inequívoca do signatário. Para conformidade total com AES ou QES, pode ser necessário adicionar verificação externa ou um prestador de serviços de confiança qualificado.
Considerações práticas
- Confirme o consentimento do usuário. O prompt de consentimento do Portant confirma a intenção de cada usuário de assinar eletronicamente.
- Mantenha os documentos seguros. O recurso de integridade de documentos do Portant bloqueia o documento assinado para impedir modificações.
- Mantenha trilhas de auditoria abrangentes. Consulte Audit trail (trilha de auditoria) para saber como ativar uma auditoria completa de assinatura em um fluxo de trabalho.
- Escolha o nível de assinatura adequado. O nível SES é indicado para a maioria das transações e é totalmente suportado. O nível AES é parcialmente suportado. O nível QES exige um prestador de serviços de confiança qualificado externo.
- Fique atento às exclusões. Determinados documentos jurídicos (testamentos, escrituras, transferências de propriedade) ainda podem exigir uma assinatura manuscrita.
Conclusão
As assinaturas eletrônicas do Portant estão em conformidade com o Regulamento eIDAS retido no direito do Reino Unido e com a Lei de Comunicações Eletrônicas de 2000, fornecendo assinaturas juridicamente válidas para uma ampla gama de transações. Consentimento, segurança de documentos, trilhas de auditoria, carimbo de data e hora e controle de acesso baseado em função estão todos integrados.
Se você tiver dúvidas sobre conformidade, entre em contato.